"Se você não está disposto a arriscar, esteja disposto a uma vida comum"
Jim Rohn, empreendedor
Jim Rohn, empreendedor
Rua José de Alencar, 480 - Centro - Estância Velha/RS
- (51) 3561-0636
- (51) 99819-4146
ICMS-DF: Autoriza substitutos tributários que especifica a realizarem operações interestaduais sem redução da base de cálculo.
Decreto Nº 38670 DE 04/12/2017
Atraves do Decreto Nº 38670 DE 04/12/2017, ficam os substitutos tributários de que trata alínea "a", do inciso II, do subitem 1.1, do item 1, do Caderno II, do Anexo IV, autorizados, mediante solicitação, a realizarem operações interestaduais, com as mercadorias listadas no citado item 1, sem a redução de base de cálculo de que trata o item 53, do Caderno II, do Anexo 1, todos do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997