As micro e pequenas empresas mato-grossenses optantes pelo Simples Nacional não terão aumento da carga tributária sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O anuncio foi feito pelo Governo do Estado na terça-feira (29.11) durante audiência pública realizada na Assembleia Legislativa para apresentar e discutir a minuta do projeto de lei da Reforma Tributária de Mato Grosso, proposta pelo Executivo.

Conforme dados apresentados pelo secretário de Estado de Fazenda (Sefaz), Seneri Paludo, as empresas que participam do Simples representam 74% do total de micro e pequenas empresas ativas nos setores do comércio, indústria e agropecuária.

Seneri deixou claro que é ponto pacífico a posição do governo sobre o não aumento de imposto para essas categorias e explicou e tranquilizou os cerca de 400 empresários presentes na audiência. “Quero deixar claro que o Governo do Estado não está fazendo a Reforma Tributária para aumentar o tributo para essas empresas e isso sempre foi dito nas diversas reuniões em que fizemos com diversas lideranças empresariais”, afirmou.

Quanto aos demais 26% das micro e pequenas empresas não optantes do Simples, essas entrarão na alíquota básica do ICMS, a ser definida no Legislativo.

Conforme o governo, seja qual for a alíquota a ser definida ela trará isonomia para todas as atividades. “Hoje existem isenções e alíquotas que vão a 35% e isso é verificado, inclusive, dentro de uma mesma atividade. “Estamos nos esforçando para definir uma alíquota favorável a todos e que seja a menor do país, mas para que isso aconteça todo mundo tem que pagar”, pontuou Seneri. De acordo com ele, o conceito de que “se todo mundo pagar, todo mundo paga menos”, trará mais transparência e simplificação ao regime tributário estadual.

O secretário explica que o grande problema das distorções na legislação de Mato Grosso é que cada setor tem sua alíquota, seu modo de pagar o imposto. “Quando você tem o que está escrito na Constituição Federal, onde tem uma isonomia e uma regra única para todo mundo, automaticamente fica mais transparente e esse imposto permite ao contribuinte, que é o consumidor final, saber exatamente quanto está pagando e permite ao Estado se planejar também com base na sua arrecadação”.

Representando a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso (OAB/MT), o presidente da Comissão de Direito Tributário Carlos Montenegro ressaltou o trabalho realizado pela Sefaz em acatar as sugestões propostas pelo órgão. “Já observamos que dos 54 itens apontados pela OAB grande parte já foi acatada pelo Governo e implementada na minuta da Reforma Tributária, como maior clareza no texto que define a legislação como instrumento único para especificar alíquotas e isenções, sem decretos e portarias”.

No entendimento do presidente da Assembleia Legislativa, Guilherme Maluf, o aumento da alíquota para alguns segmentos é necessário para haver a equidade e isonomia proposta pela minuta apresentada pelo Executivo. “Eu acredito que o aumento em alguns segmentos deve acontecer sim, até porque ao longo desses anos foram construídas ilhas de segmentos que contribuíram menos que os demais e isso precisa ser corrigido”, explanou o deputado.

O secretário-chefe da Casa Civil, Paulo Taques, afirmou que diante da situação econômica nacional é preciso ter coragem para fazer os enfrentamentos necessários para corrigir os rumos da crise.

Como exemplo, relatou uma conversa recente que teve com o economista Raul Velloso, uma das maiores autoridades em finanças públicas do Brasil. “Perguntei a ele se Mato Grosso chegará à mesma situação do Rio de Janeiro daqui a um ano se não tomarmos as medidas necessárias. Ele disse que a afirmação estava correta, a não ser pelo prazo. Não seria em um ano, mas em seis meses”.

Para reafirmar o diálogo como palavra de ordem na condução da Reforma Tributária, Paulo Taques solicitou que fossem colocados no telão os números dos telefones celulares dos secretários Ricardo Tomczyk, Gustavo de Oliveira, Seneri Paludo e dele próprio.

“Todas as vezes em que qualquer um dos senhores e das senhoras tiver uma dúvida sobre algum ponto da reforma tributária, liguem para um de nós. Estaremos aptos a sanar dúvidas”.

Adequação

A minuta do projeto da Reforma Tributária, proposta pelo Executivo, visa reformular a legislação do ICMS de Mato Grosso de modo a adequá-la às regras previstas na legislação nacional e estabelecer uma lei única que constitua um modelo tributário simples, isonômico, neutro, transparente e arrecadador.

Além disso, as mudanças englobam a simplificação das obrigações acessórias, a revisão dos incentivos fiscais e a melhoria nos processos internos da Sefaz.

Denominado de ICMS Cidadão, o novo sistema tributário foi constituído tendo como base cinco princípios fundamentais que possibilitam a formulação de um modelo de tributação que proporcione facilidade e segurança jurídica para o contribuinte pagar seus tributos com uma alíquota uniforme.

Com a aprovação da Assembleia Legislativa, o ICMS de Mato Grosso passa a ser o modelo mais moderno do país, inspirado nos países que são referências em transparência e eficiência na cobrança de impostos.

Fomento

As ações para incentivar as micro e pequenas empresas vêm sendo adotadas constantemente pelo Governo do Estado. Para 2017 o sublimite de R$ 2,520 milhões para efeito de enquadramento na categoria de pequena empresa será extinto e a receita considerada será de R$ 3,6 milhões, seguindo o limite nacional. Em 2015 o sublimite era de R$ 1,820 milhões.