"Se você não está disposto a arriscar, esteja disposto a uma vida comum"
Jim Rohn, empreendedor
Jim Rohn, empreendedor
Rua José de Alencar, 480 - Centro - Estância Velha/RS
- (51) 3561-0636
- (51) 99819-4146
ICMS-RJ: Escrituração Fiscal Digital alteradas as normas que dispõem sobre o cumprimento de obrigações acessórias relativas aos registros
Portaria SAF nº 2.227/2017
Por meio da Portaria SAF nº 2.227/2017 - DOE RJ de 25.04.2017, o Fisco revogou a Portaria SAF nº 2.219/2017, que alterava a Tabela "Normas relativas à EFD", constante no Anexo VII da Parte II da Resolução Sefaz nº 720/2014, quanto ao dever instrumental de preenchimento do Registro C197 da Escrituração Fiscal Digital (EFD), a qual exigia a discriminação por item da nota fiscal.
Dessa forma, fica reestabelecida a vigência integral da Portaria SAF nº 2.184/2016, a qual introduziu alterações na tabela mencionada anteriormente, que consolida a legislação tributária relativa ao cumprimento das obrigações acessórias do ICMS, especificamente sobre a EFD-ICMS/IPI.