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RS - Decreto 51.586 do Rio Grande do Sul dispôs sobre a inaplicabilidade da substituição tributária
Decreto 51.586, de 18-06-2014
Fonte: COADLink: http://www.coad.com.br/home/noticias-detalhe/58823/decreto-51586-do-rio-grande-do-sul-dispos-sobre-a-inaplicabilidade-da-substituicao-tributaria
De acordo com o Decreto 51.586, de 18-06-2014 (DO-RS de 20-06-2014) a não aplicação do regime é destinada às operações internas os referidos gados e produtos comestíveis resultantes da sua matança, submetidos à salga, secagem ou desidratação , destinadas a centro de distribuição pertencente ao estabelecimento industrial remetente, hipótese em que o substituto tributário será o estabelecimento destinatário. Com efeitos a partir de 1-7-2014. Fica alterado o Decreto 37.699 de 26-8-97.